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, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e co-editora do www.jusvi.com.

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, professor universitário. [email protected] e [email protected]

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Ricardo Corrêa - Vila Velha,ES - [email protected] - (27) 3340.6574

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Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Barra do Garças, que declarou prescrito o crédito tributário objeto da Ação de Execução Fiscal nº 26/1998, julgando extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.