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A Câmara Civil Especial do TJSC, em processo sob relatoria do desembargador substituto, negou

Clientes da CAIXA em Rio Branco/AC não atendidos nos prazos estipulados terão direito a indenização

No ano de 2002, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública, na Seção Judiciária

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Indenização para obreiro que perdeu três dedos em máquina

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Justiça determina a suspensão de vendas da TIM em Alagoas

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CCJ do Senado aprova alteração no CC contemplando jurisprudência do STJ

vigência do Código Civil de 1916 podem ter o regime de bens alterados, novidade introduzida pela nova legislação civil, em vigor a partir de 2002.