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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 15:22

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais
Notícias Publicado em 22 de Março de 2023 - 17:09

Multinacional deverá cumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e investir R$ 2 milhões em capacitação

Público do Trabalho (MPT), autor da ação civil pública ajuizada em 2015.
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2021 - 09:52

Convidada do Visibilidade em Debate afirma: "A garantia e o respeito do uso do nome social são atributos da dignidade humana"

Alteração de prenome e gênero no registro civil foi o tema abordado na terceira edição da série
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2021 - 10:14

Projeto de lei reserva 20% das vagas de concurso para delegado para policiais civis

De acordo com projeto de lei, o concurso da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para delegado
Notícias Publicado em 25 de Abril de 2019 - 10:42

Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento

Segundo os ministros, a limitação imposta pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) somente se aplica à fase de conhecimento.
Notícias Publicado em 11 de Março de 2019 - 09:16

Projeto permite que maior de 16 anos reconheça filho sem auxílio de representante legal

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje não trata do tema.
Notícias Publicado em 25 de Abril de 2018 - 12:41

Filho que abandonou a mãe não pode ser excluído da partilha, afirma TJ de São Paulo

Segundo a 1ª Câmara de Direito Privado, abandono material não está entre as hipóteses de indignidade previstas no artigo 1.814 do Código Civil.
Notícias Publicado em 29 de Março de 2016 - 14:55

Governo envia ao Supremo Tribunal Federal manifestação em que defende nomeação de Lula

Liminar do ministro Gilmar Mendes suspendeu ida de Lula para Casa Civil. Governo alega que nomeação não foi para favorecer o ex-presidente.
Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 - 11:07

Consórcio de Belo Monte responderá por verbas trabalhistas de construtora de unidade de saúde

A condenação leva em conta o fato de que diversas empresas que integram o consórcio são empreiteiras do ramo da construção civil.
Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2015 - 14:24

José Dirceu montou esquema na Petrobras enquanto era ministro, diz Ministério Público Federal

Ex-chefe da Casa Civil foi preso nesta segunda (3), na 17ª fase da Lava Jato. Ele é suspeito de receber propinas mesmo após o julgamento do mensalão
Notícias Publicado em 04 de Março de 2015 - 16:53

Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias

No Seguro de Responsabilidade Civil do RCTR-C, com apólice aberta e cláusula de averbação, todos os
Notícias Publicado em 04 de Março de 2015 - 09:44

Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente

O procedimento de interdição tem por pressuposto a suposta redução ou perda do discernimento para a prática dos atos da vida civil
Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2014 - 14:30

Ex-policial militar que furtou motocicleta apreendida é condenado por improbidade

a punição cumulativa da conduta do servidor nas esferas administrativa, civil e criminal está
Notícias Publicado em 11 de Julho de 2014 - 15:45

Conduta do advogado de Whelan pode ser investigada

Polícia Civil cogita abrir procedimento de investigação contra a conduta do advogado de Raymond Whelan, diretor da Match que está foragido da justiça
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2014 - 14:30

Indenização em demissão sem justa causa durante vigência da URV é constitucional, reafirma STF

construção civil que questionava a obrigatoriedade do pagamento da indenização
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2014 - 10:00

Marco Civil da Internet entra em vigor hoje

Começam a valer hoje as regras do Marco Civil da Internet, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país
Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 16:30

Escola de samba deve reduzir horário de festas e ruídos em suas dependências determina TJ

MP ajuizou ação civil pública para fazer cessar a atividade, sob o fundamento de que a
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Julho de 2013 - 11:40

Embargos de declaração.

Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se configura qualquer das hipóteses previstas nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT.
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 14:00

Autorizado pedido de mulher para incluir sobrenome de marido estrangeiro

O pedido havia sido negado na Comarca de Dois Irmãos, mas o TJ decidiu reformar a decisão e conceder a retificação do registro civil
Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 18:10

Justiça declara nulo ato que reincluiu na PM policiais condenados por tortura

Juiz julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo MP, o qual pretendia a anulação do ato

Exibindo resultado de 3521 até 3540 de um total de 124410

Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais

Público do Trabalho (MPT), autor da ação civil pública ajuizada em 2015.

Alteração de prenome e gênero no registro civil foi o tema abordado na terceira edição da série

De acordo com projeto de lei, o concurso da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para delegado

Segundo os ministros, a limitação imposta pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) somente se aplica à fase de conhecimento.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje não trata do tema.

Segundo a 1ª Câmara de Direito Privado, abandono material não está entre as hipóteses de indignidade previstas no artigo 1.814 do Código Civil.

Liminar do ministro Gilmar Mendes suspendeu ida de Lula para Casa Civil. Governo alega que nomeação não foi para favorecer o ex-presidente.

A condenação leva em conta o fato de que diversas empresas que integram o consórcio são empreiteiras do ramo da construção civil.

Ex-chefe da Casa Civil foi preso nesta segunda (3), na 17ª fase da Lava Jato. Ele é suspeito de receber propinas mesmo após o julgamento do mensalão

No Seguro de Responsabilidade Civil do RCTR-C, com apólice aberta e cláusula de averbação, todos os

O procedimento de interdição tem por pressuposto a suposta redução ou perda do discernimento para a prática dos atos da vida civil

a punição cumulativa da conduta do servidor nas esferas administrativa, civil e criminal está

Polícia Civil cogita abrir procedimento de investigação contra a conduta do advogado de Raymond Whelan, diretor da Match que está foragido da justiça

construção civil que questionava a obrigatoriedade do pagamento da indenização

Começam a valer hoje as regras do Marco Civil da Internet, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país

MP ajuizou ação civil pública para fazer cessar a atividade, sob o fundamento de que a

Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se configura qualquer das hipóteses previstas nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT.

O pedido havia sido negado na Comarca de Dois Irmãos, mas o TJ decidiu reformar a decisão e conceder a retificação do registro civil

Juiz julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo MP, o qual pretendia a anulação do ato

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