Ação de cobrança. Taxas condominiais. Multa de 10% fixada em convenção condominial. Admissibilidade até a entrada em vigor do código civil de 2002. Honorários. Razoabilidade.

Marco civil deverá ir a voto hoje mesmo sem acordo

Relator fez apenas mudança pontual e não mexeu nos pontos polêmicos que impediam a votação

Sistema financeiro da habitação. Violação do plano de equivalência salarial. Ausência. Suspensão do pagamento das prestações vincendas em razão de garantia fidejussória.

Ação rescisória. FGTS. Opção retroativa. Recursos.

Efeito devolutivo. Código de Processo Civil, artigo 515.

Recurso especial. Ação revisional.

Processual civil. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados.

Justiça Federal tem competência para julgar ação que pede para suspender exigência de fiador em escolas privadas

Revisão Anulada - Salário de Contribuição

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido.

Denegação da segurança.

Tutela antecipada. Contrato de financiamento bancário. Depósito de valores incontroversos.

Inquérito penal. Senador não reeleito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Declinação da competência.

Inquérito penal. Senador não reeleito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Ausência de comprovação de que o bem fora alienado após a inscrição do débito em dívida ativa. Inexistência de quaisquer indícios de fraude à execução.

Ação civil pública não prescreve para ressarcimento do erário

A ação civil pública que investigava suposto dano causado ao erário do município de Juara (709 km

Advogado e escritório devem indenizar e restituir valores por desídia na prestação de serviços

Trata-se de ação de cobrança de valores apropriados indevidamente c.c. responsabilidade civil contratual c.c. indenização por danos morais.

Entenda: STF vai discutir ajustes na tese da responsabilidade de empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas

Recursos pedem que a tese de repercussão geral, a ser aplicada em todas instâncias da Justiça, estabeleça critérios mais objetivos para justificar a condenação ao pagamento de indenização.

MPF/GO consegue condenação de advogados por calúnia a juiz

Os advogados afirmaram falsamente que o magistrado cometeu crime de prevaricação.

Juiz considera legítima exigência de critérios diferenciados, entre homens e mulheres, em concurso para Delegado de Polícia Federal

Habeas corpus. Prisão preventiva. Asseguramento da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública (artigo 312, CPP). Inexistência de vínculo com o distrito da culpa.

OAB-MG pede suspensão de decisão de juiz que liberou presos

MPF/SP pede à SDE que investigue possível cartel em clínicas de tratamento de câncer

Unimed alega que clínicas da região de Campinas rescindiram contrato para evitar revisão de preços

Portadores de diabetes mellitus podem receber remédio não incluído na lista do SUS.

MPF/SC quer fornecimento imediato da insulina Novomix 30 para pacientes de Joinville.