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Turma criminal libera da prisão condenado por estupro presumido

à apelação criminal nº 2008.016718-4 em que E.L.M. foi condenado a sete anos e sete meses de

Justiça reconhece direito de outorga do título de domínio de comunidade quilombola em área do Petar

Decisão da Vara Única de Eldorado

Mais 20 pedidos de habeas corpus são feitos e desembargador critica medida

Segundo Siro Darlan, documentos são repetitivos e prejudicam a agilidade do processo; magistrado ainda aguarda envio do processo da 27ª Vara Criminal

Internado desde 1981, por medida de segurança, poderá deixar gradativamente hospital psiquiátrico

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Supremo desobriga juiz de comparecer a CPI das Escutas para prestar depoimento

O ministro Cezar Peluso deferiu o pedido de liminar que desobriga o juiz titular da vara criminal

TJRS instaura processo disciplinar contra juíza.

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Superior Tribunal de Justiça nega habeas corpus em favor do ex-presidente Lula

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