Direitos das crianças podem ser ensinados nas escolas

"O crime deixou de ser exclusividade da classe baixa"

Jornada de trabalho de 40 horas semanais deve ser respeitada

Crime contra parente poderá ser tratado como hediondo

Daslu pode ser fechada por falta de alvará

Condomínio poderá ser obrigado a indenizar veículo furtado

Imóvel pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia

Estudo da Bíblia pode ser obrigatório no ensino médio

Mãe não pode ser demitida por levar filho ao médico

Empregado com HIV não pode ser demitido sem justa causa

Retenção de IR pode ser limitada a 10% do salário

Golden Cross poderá ser multada por descumprir norma da previdência

Valor a ser compensado do crédito trabalhista não se atualiza

MPs poderão ser rejeitadas, e não devolvidas, afirma Renan

Títulos expedidos contra Sessim pelo TCE devem ser executados

Busato: salário deve ser condigno para todo servidor público

Doações de seguidores de culto religioso podem ser penhoradas

"Contratos comuns poderiam ser revisados nos moldes do CDC"

A extensão da possibilidade de identificação de cláusulas abusivas, também para contratos civis comuns, permitiria a revisão de contratos nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), equilibrando-os.

Reembolso de custas com Provão deve ser feito pela universidade

PEC amplia direitos que não podem ser modificados

previstos na Constituição que não podem ser modificados por emendas constitucionais.