Horas ?in itinere? podem ser limitadas em acordo coletivo

Após o advento da Lei nº 10.243/2001 foi assegurado aos trabalhadores o direito às horas ?in itinere?.

Aviso sobre photoshop poderá ser obrigatório em publicidade

Parte pode ser multada por insistir em recurso sem motivos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. em

Energia não pode ser suspensa na empresa em recuperação

Durante a vigência do plano de recuperação judicial, os débitos da empresa não poderão ser

Obrigação de fiador deve ser expressa em contrato

A obrigação do fiador deve ser expressa por escrito e de forma clara para ter validade, não

Réu, sem ser advogado, não pode advogar em causa própria

Penhora de inserção publicitária deve ser convertida em pecúnia

Ex-contribuinte ganha direito de ser ressarcido em 100%

direito de ser ressarcido, em 100%, nos valores que foram pagos por ele, entre maio de 1983 e dezembro

Servidor pode trabalhar em horário especial por ser estudante

Um servidor do município de Coronel Ezequiel ganhou o direito de trabalhar em horário especial por ser estudante universitário.

Embargos de declaração não podem ser propostos em decisão correta

Não há como modificar acórdão que não atende as hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam omissão, obscuridade e contradição.

Interesse do menor deve ser levado em consideração na adoção

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em processo sob a relatoria do desembargador Marcus Túlio

Servidor público pode ser acionado judicialmente em ação reparatória

escola estadual pública em ato que resultou na exoneração da coordenadora de ensino da referida escola.

Progressão de regime não pode ser decidida em habeas corpus

Por unanimidade, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não conheceu o pedido de progressão de regime a uma estrangeira condenada por tráfico de drogas que se encontra presa na Comarca de Cáceres (225 km).

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve

Honorários advocatícios devem ser estipulados em contrato escrito.

A Terceira Turma do TRT 10ª Região manteve sentença que julgou improcedente pedido formulado por advogado com objetivo de cobrar honorários advocatícios relativos a ações que tramitaram na Justiça Federal.

Morador com nome negativado em outra cidade deve ser indenizado

Vítima de atropelamento deve ser indenizada em R$ 87,5 mil

Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados

Famílias de presos mortos em cadeia devem ser indenizadas

Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família