Não tem validade cláusula que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa.

Ex-servidor que adere a plano de demissão voluntária não pode ser reintegrado ao serviço público

Juiz rejeita queixa contra Fidel por ele ser um chefe de Estado

Ações civis públicas contra seguro-apagão devem ser julgadas pela 8ª Vara de MG

Terceiro de boa-fé não pode ser punido com constrição de bem

Turma Nacional: valor superior ao teto legal pode ser considerado para cálculo de revisão

STJ entende não ser possível reavaliar decisões anteriores sobre venda do Banco Real ao ABN

Pedido de revogação da prisão dos Maluf deve ser julgado hoje

Se banco fecha antes do protocolo, prazo para interposição de recurso pode ser prorrogado

Tributo pode ser limitado a 20% da renda da pessoa física

Júri de Brasília: ex-gerente é interrogado e diz ser inocente

Cuidados que devem ser tomados por quem passa horas no PC

Processo que ficou 17 anos na primeira instância terá de ser reapreciado pela Justiça do Paraná

Sigilos bancário e fiscal são relativos e podem ser quebrados por interesse público

Questões sobre crianças devem ser decididas pelo juiz do domicílio de quem já exerce a guarda

Donos de terrenos ditos reservados devem ser indenizados se comprovarem titularidade do bem

Trabalho rural de menor de 14 anos pode ser computado para aposentadoria

O trabalho rural prestado por menor de 14 anos pode ser computado como tempo de serviço para fins

Habeas-corpus apresentado via fax deve ser juntado a originais posteriormente

Pedidos de habeas-corpus apresentados via fax precisam ser juntados oportunamente aos originais

Caso Varig vai ser julgado na terça-feira e STJ recebe hoje empregados da Vasp

O ministro Teori Albino Zavaski, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), informou há pouco que levará na próxima terça-feira, 19, às 14h, o voto vista do processo da Viação Aérea Riograndense (Varig).