Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

As Forças Armadas devem ser utilizadas na prevenção e repressão ao crime organizado?

Editora (EDJ); os Cursos Preparatórios e o Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados. Em sua

Presunção de violência sexual contra menor deve ser aplicada de acordo com costumes

Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não-incidência. Objeto material que não pode ser considerado desprezível.

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

Auxiliar não pode ser titular de serviços Notariais e de Registro Públicos

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Homem que tentou roubar R$ 75 de idoso não pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância

Decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando é arbitrária e contrária às provas

Selic não deve ser aplicada como índice de atualização de débitos previdenciários

Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico

Paim: FGTS é patrimônio do trabalhador e não pode ser usado para outras destinações

Ex-marido que escondeu ser soropositivo poderá pagar indenização à ex-esposa

Estrangeiros flagrados cometendo infrações de trânsito devem ser conduzidos à polícia

Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor

Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade.

Cliente deve ser indenizado por interrupção de serviço de telefonia móvel