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Maicon Rodrigo Tauchert, Jurista Pesquisador. Possui graduação em Direito pela Universidade de Cruz

Hermenêutica filosófica proporcionadora da compreensão para transição paradigmática

A jurisdição voluntária na visão do professor José Frederico Marques

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Roteiro prático do inquérito policial

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O Novo Regime Jurídico do Interrogatório Criminal

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A necessidade urgente de se aplicar a ingerência ecológica

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A hermenêutica jurídica de Hans-George Gadamer e o pensamento de Santo Tomás de Aquino

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Inúmeros processos tramitam na justiça brasileira discutindo essa mesma questão

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Justiça de SP condena restaurante em caso de descriminação com casal de influenciadores liberais

A decisão judicial, proferida nos termos da Lei 9.099/95, reconheceu o dano moral causado aos autores e determinou que o restaurante indenizasse Bella Matovani e Vagner "o Fera" em R＄ 20.000,00

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O artigo visa analisar o entendimento jurisprudencial a partir da edição dos inúmeros textos legais referente aos crimes fiscais, elencando-os e apontando suas principais características, bem como, pretende a exposição das divergências em relação ao momento do pagamento do tributo como forma de extinção da punibilidade, haja vista que a última lei que versa sobre o tema, qual seja, a Lei n. 10.864/03, que não estabelece um marco temporal para a quitação da obrigação tributária, dando margem a dois entendimentos contrários, surgindo, assim, uma insegurança jurídica quanto ao poder/dever do Estado de punir quem comete um ato ilícito, previamente estabelecido em lei.