Lei nº 13.026, de 3 Setembro de 2014

Altera as Leis nos 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias

Mandado de Segurança - Contra Rede de Ensino

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Erechim. Câmara de vereadores. Presidente e primeiro secretário. Retenção de vencimentos.

Postulou-se a aplicação do disposto no art. 9º da Lei n. 8.429/92 e, subsidiariamente, do art. 11 da indigitada norma, para condenar os apelantes nas penalidades previstas no art. 12, inc. I e, subsidiariamente, no inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Decreto nº 8.282, de 3 de Julho de 2014

Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998

Tempo de exposição e cargo ocupado

Análise do reconhecimento da exposição a agentes nocivos para servidores públicos, considerando a reforma previdenciária e as regras de aposentadoria especial, com base na EC 103/19

Se eu migrar para a Previdência Complementar me aposento pelo INSS?

Por Bruno Sá Freire Martins

Acúmulo Ilegal de Cargos e a Contribuição Previdenciária

O presente artigo discorre sobre o acúmulo ilegal de cargos e a Contribuição Previdenciária.

Prefeitura deve indenizar por vazamento de fotos de necrotério no WhatsApp

Guarda municipal enviou fotos em grupo do aplicativo.

Absolvição penal repercute em processo administrativo, decide Alexandre de Moraes

Embora esferas sejam independentes, se não for comprovada autoria nem materialidade do crime, punição administrativa não pode ser aplicada.

Guarda não consegue incorporar ao salário marmitex que recebeu por dez anos

Autor alegava que a verba tem natureza salarial, mas a Justiça negou o pedido em todas as instâncias

Tribunais publicarão adicionais e diárias de magistrados e servidores

Além da remuneração base paga a magistrados e servidores, deverão ser divulgadas também as vantagens, subsídios, indenizações e diárias para ampliar a transparência dos dados

Cargo de guarda municipal de Alvorada não pode ser ocupado por vigia

Um dos motivos da inconstitucionalidade seria a não prestação de concurso público, sendo que um Guarda Municipal precisa ser concursado

Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal

O relator do agravo regimental, ministro José Roberto Freire Pimenta, salientou que cumpria à parte comprovar documentalmente sua alegação no momento oportuno

Invalidez parcial não impede exercício de cargo comissionado

O autor é portador de cardiopatia obstrutiva e havia sido aposentado por invalidez, mesmo assim, ele foi nomeado para exercer cargo de provimento em comissão

Concursado de município no Maranhão garante nomeação

Concursado buscava restaurar os efeitos do Decreto municipal nº 3/2009 que interrompia nomeação e posse após aprovação de candidatos em concurso Público

Pensão por morte poderá ser estendida para filhos de até 24 anos que estiverem estudando

A pensão por morte de segurado da Previdência Social poderá beneficiar filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, até os 24 anos de idade, desde que o beneficiado esteja cursando o ensino superior ou o ensino técnico de nível médio.

Estado e Ipesc condenados a custear cirurgia de mamoplastia

Jornal poderá acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais de São Paulo

Segundo a empresa jornalística, os dados serão utilizados em apuração sobre a efetividade das políticas adotadas pelo governo do estado de São Paulo na repressão e prevenção dos crimes.

Mantida condenação por improbidade administrativa por uso de atestado médico falso

Caracterizado enriquecimento ilícito e dano ao erário.

Contagem de estágio probatório não pode ser interrompida durante licença maternidade

A sentença da 7ª Turma Cível do TJDFT confirma, por unanimidade, decisão liminar da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF.