Advocacia-Geral evita pagamento indevido de R$ 26 milhões em precatórios a funcionários da Fiocruz

Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), no Rio de Janeiro, impediu o pagamento equivocado de precatórios no valor de R$ 26 milhões a funcionários da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Trabalho aprova licença para PM e bombeiro acompanhar cônjuge

Acordo retira bebidas alcoólicas do interior da Universidade Regional de Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina - representado pelos Promotores de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Dias e Rogério Ponzi Seligman, respectivamente titulares da 14ª e da 15ª Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau - firmou termo de de ajustamento de conduta (TAC) com a Universidade Regional de Blumenau (FURB), com o objetivo de fazer cessar toda forma de propaganda e comercialização de bebidas alcoólicas dentro de suas dependências.

Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda

O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.678/2008).

Recurso de revista. Pessoa jurídica de direito público. Município. Vantagem assegurada por lei municipal.

A fixação de vantagens em Lei, ainda que inspiradas em norma coletiva, não autoriza ao ente público o seu descumprimento corolário do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput ).

Nepotismo resiste no Judiciário

Três anos depois de resolução do CNJ, o Poder que forçou Legislativo a se moralizar tem casos obscuros para resolver.

TJ confirma abandono de emprego após 60 dias de ausência

Diários da Justiça não podem divulgar reportagens opinativas

Súmula Vinculante nº 5: STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar

Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional

TRT anula contrato de funcionária que não se submeteu a concurso público

Justiça paulista faz mutirão para agilizar ações sobre o Plano Bresser

Candidato não consegue invalidar exame psicotécnico para ingresso na Polícia Militar

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Negado direito à indenização moral e material para servidora com LER

OAB-MT quer ampliação de juízes e funcionários do Judiciário

Medida Provisória nº 345, de 14/01/07

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Judiciário Estadual não terá interrupção de prazos em janeiro

TJ-RJ decide acatar decisão do CNJ e reduzir salários