Sem prova da lesão ao erário, não é possível condenar agente público a ressarcir patrimônio

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena

Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município conveniado

Recurso não pode ser apresentado por e-mail

Traficante paraguaio tem liminar negada e continua preso em regime fechado

Membros da AGU querem padronizar controle de freqüência e acabar com "cortes abusivos"

Civil. Responsabilidade civil. Autor agredido em cobertura do reveillon no forte de copacabana.

Constrangimento e ofensa à honra e integridade física.

Motorista que dirigia caminhão com pneu e freios defeituosos receberá indenização

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.

Promessa de compra e venda não está sujeita a tratamento falimentar

Condenado por tráfico de ecstasy consegue substituição de prisão por pena alternativa

Sexta Turma absolve condenado por furto de carregador e capa de celular

Rádio do interior gaúcho não consegue recorrer contra cobrança do Ecad

Permanecerá preso médico condenado a 114 anos por abusos a adolescentes

CTBC continua impedida de exigir fidelização na compra de celular

Julgamento que trata da validade de créditos de celulares pré-pagos está empatado

Concedido habeas-corpus a homens que furtaram seis frangos

Contrato entre Unimed do Paraná e laboratório Homocentro continua extinto

Direito de militares à diferença dos 28,86% é ratificado na Terceira Seção

Corte Especial mantém redução de honorários advocatícios devidos pelo Banespa

Empresa terá de pagar pensão vitalícia a atropelado que teve pé amputado por trem