Decreto nº 6.302, de 12 de dezembro de 2007

Decisão do Carf sobre multa da Receita Federal abre importante precedente

A decisão unânime e de clara fundamentação, põe fim à deliberada subjetividade do fisco, diz tributarista.

Fisco mineiro coloca novamente contador como co-responsável por débitos de ICMS de seus clientes

Auto de infração em Uberaba (MG) atribui solidariamente ao contador débito fiscal e crime tributário sem prova de dolo; veja defesas administrativas e judiciais

Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual

A Decisão foi unânime.

Fisco terá acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.

Justiça mantém bloqueio de bens à transportadora investigada fraude ao Fisco

Operação Alquimia, que investiga cerca de 300 empresas por fraude em fisco

STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

Para o ministro Celso de Mello, o Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação

Fisco paulista vai receber ICMS sobre produção e distribuição de vídeo

A Wance ficou livre da contribuição do ICMS ao alegar que sobre seu produto já pesava o ISS - ou

Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008.

Art. 1º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP realizará

Lei nº 11.433, de 28/12/06

Lei nº 11.279, de 9/02/06.

Resolução nº 183, de 21/10/05

Lei nº 11.142, de 25/07/05.

Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19

judiciais tributários, a eventual autorização de levantamento do montante depositado poderia prejudicar o

Cofins e PIS e a recuperação de créditos nos últimos cinco anos

Eis várias razões porque não se aprendeu a operar o sistema e culminou com aumento da carga

Sobre a ilegitimidade da cobrança de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física com base em percentual do imposto devido

O presente artigo analisa a natureza da obrigação de declarar rendimentos ao Fisco federal, bem

Tributário. Creditamento escritural de IPI. Isenção e alíquota zero. Correção monetária.

fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu

Decreto nº 6.181, de 3/08/07

Comitê de Articulação Federativa - CAF.

Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/06

Lei nº 11.161, de 5/08/05