Royal Holiday é condenado a retirar cláusula abusiva de seu contrato

A Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos foi condenada, em ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público do Rio, a informar aos consumidores as reais características dos serviços oferecidos.

Estado custeará tratamento de idoso com osteoporose

Sentença de primeiro grau obrigou o Estado a arcar com as despesas do medicamento Aclasta.

Ação que tramitava há mais de uma década foi encerrada no Dia de Conciliação

Com a demanda, a autora buscava a declaração de união estável para ter direito a parte dos bens do falecido.

Câmara aprova Lei Geral do Turismo

Ministro Sidnei Beneti aplica entendimento sobre execução extrajudicial de imóvel

STJ mantém registro de medicamento similar para transplantados

INSS é obrigado a dar certidão relativa a tempo de serviço para segurados

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem (29) decisão do ministro Celso de Mello que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para ajuizar ação no sentido de garantir aos segurados da Previdência Social o direito de receber certidão relativa a tempo de serviço.

Portadores de diabetes mellitus podem receber remédio não incluído na lista do SUS.

MPF/SC quer fornecimento imediato da insulina Novomix 30 para pacientes de Joinville.

Bacen jud incide sobre execução judicial anterior ao novo CPC

STJ nega liberdade ao banqueiro Salvatore Cacciola

SFH. Apelação da CEF. Ilegalidade passiva para responder pelo contrato de seguro. Nulidade do processo por ausência de participação de litisconsorte passivo necessário. Julgamento ultra e extra petita.

Tempo necessário à progressão penal pode aumentar

Brasileiros apóiam decisão do Senado de acabar com a CPMF

OAB condena venda criminosa de dados pessoais pela polícia

Resolução que disciplina perda de mandato é publicada no Diário da Justiça

Conselho Nacional de Saúde não pode reajustar tabela do SUS

Concessionária terá que trocar carro

Empresa optante pelo Simples não deve recolher contribuição sindical

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

Resolução nº 238, de 25/05/07

Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.