Denunciação Caluniosa. Trancamento da Ação Penal

Livramento condicional. Falta grave ocorrida há mais de 01 ano.

Peculato-Furto. Direito Penal. Procedimento de desapropriação.

Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada.

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

Afixação de preço em produto por meio de código de barras. Possibilidade. Vigência da Lei 10.962/2004. Aplicação do art. 462 do CPC.

Ação civil pública. Afixação de preço em produto por meio de código de barras. Possibilidade

Ausência de assinatura do patrono no recurso especial. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.

RHC. Crime ambiental. Poluição hídrica. Trancamento da ação penal.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão.

Civil e econômico. Comissão de permanência. Limite máximo. Taxa de juros do contrato.

Falso testemunho. Documentos. Ausência de autenticação.

HC. Roubo qualificado. Furto. Nulidade. intimação pessoal. Sessão de julgamento da apelação criminal.

Violação ao art. 586, § 1º, do CPC - Falta de prequestionamento - Súmula 356/STF

Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado.

Plano de Saúde. Cláusula de exclusão. AIDS.

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Art. 121, § 2º, inc. II e IV c/c art. 333 - CP. Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional.

Agravo regimental em recurso especial. Súmula 126/STJ.

Defensor público não intimado pessoalmente do acórdão da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade.

Embargos de declaração. Decisão de relator em agravo de instrumento. Compensação Finsocial X Cofins.