Decisão que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo

desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal.

Ausência de preliminar de repercussão geral. Decisão mantida.

Tributário. IPI. Importação. Pessoa natural. Competência.

Processual civil. Competência para proferir juízo definitivo sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.

Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Compensação.

Produto enquadrado em nova classificação fiscal com alíquota zero.

Agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos. Ato decisório questionado.

Recurso improvido.

Prisão preventiva. Imputação. Excesso de prazo.

preventiva, e perdurando a custódia, sem culpa formada, por mais de dois anos, forçoso é reconhecer o excesso de prazo.

2ª Turma indefere HC para contador português

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Inconstitucionalidade (ADI 3361), com pedido de liminar, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare

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A Google Brasil Internet Ltda. ajuizou Reclamação (RCL 10757) no Supremo Tribunal Federal (STF

Tributário. Compensação financeira sobre a exploração de recursos. Enfoque eminentemente constitucional.

Competência do supremo tribunal federal.

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