Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

Condenado por tráfico de drogas ganha o direito de recorrer em liberdade

STF mantém aposentadoria sem descontos para portador de doença incapacitante

1ª Turma: Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo

Emprego e bons antecedentes não são suficientes para revogação de prisão preventiva

STF estende por mais 30 dias liminar que suspende dispositivos da Lei de Imprensa

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

Supremo suspende decisão do TST contra Hospital das Clínicas por desrespeito à Súmula Vinculante 4

Indeferida liminar contra uso de algemas durante audiência criminal

Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia

1ª Turma: Coleta de provas desnecessárias para julgamento de ação penal pode ser negada

Supremo garante a condenado o direito de recorrer em liberdade

AGU diz que Lei da Anistia é ampla e irrestrita

PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.

Condenado por tráfico de drogas pede redução da pena com base em lei mais recente

Rogério do Nascimento foi condenado pela Justiça de primeiro grau do Acre.

Suspensa liminar do TJ-GO que impedia cobrança de taxa de iluminação pública em Goiânia

A decisão do ministro Gilmar Mendes é favorável à capital goiana, por se configurar a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas.

Arquivada queixa-crime contra ministra do STJ e subprocurador da República

Ele tentou fazer isso por meio de uma ação penal privada subsidiária da pública.

Mensalão: Plenário nega HC ao advogado Rogério Tolentino

Com a decisão do juiz, foi expedida carta de ordem para realização de interrogatório de Tolentino no Juízo Federal de Belo Horizonte.

2ª Turma: gravidade do crime não é fundamento para prisão preventiva

Em três julgamentos distintos - os dos Habeas Corpus 97028, relatado pelo ministro Eros Grau, 95237 e 93056, relatados pelo ministro Celso de Mello.