Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Portador de miopia não pode ser eliminado de concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha

Seguro-desemprego pago com atraso gera juros de 1% ao mês e correção monetária

Anistia só para quem foi prejudicado exclusivamente por motivo político

Motivo político.

Diploma deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público

Concurso Público

Município de Vitória/ES não pode exigir pagamento de IPTU a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

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TRF garante indenização por danos morais a três filhas de Vinícius de Moraes

TRF da 2ª Região assegurou às filhas do poeta, compositor e diplomata Vinícius de Moraes

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

TRF mantém decisão que garante contratação pela UFRJ de professora que ainda aguarda expedição do seu diploma

TRF condena CEF a indenizar pessoa que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Imposto de renda não pode incidir sobre verbas recebidas a título de licença-prêmio

TRF condena CEF a indenizar servidora que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

TRF condena CEF e Serasa a indenizar pessoa que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

União e Sabemi terão que indenizar beneficiária de seguro de vida

Indenização beneficiária de seguro de vida.

Negado HC para policial militar preso na Operação Hurricane 2

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TRF-2ª Região condenou a União a pagar 120 mil reais de danos morais a família de mulher morta por erro médico em casa de saúde

Desembargador Federal Abel Gomes nega liminar em Habeas Corpus para oito acusados da operação Hurricane

2ª Turma especializada do TRF mantém condenação de sete acusados de usar aviões da FAB para traficar drogas

Dia Internacional da Mulher: Uma justiça mais feminina

Aeronáutica é condenada a pagar atrasados para servidor que teve salários suspensos