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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 12:36
Ente público ao alugar imóvel não possui prerrogativa pública
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que ao contratarem locação de
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 12:36
Concessionária de uso de imóvel não está obrigada a pagar IPTU e TLP do imóvel ocupado
Em resposta à denunciação da lide, a Infraero confirmou os argumentos da Aerotáxi Abaeté Ltda e
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 18:20
Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei
recolhimento da exação a partir das guias de recolhimento fornecidas pelas empresas prestadoras de serviços.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 10:12
Trabalhadores portuários tem imunidade tributária negada pela Quarta Turma
Regional Federal da 5ª Região (TRF5), foi negado provimento à apelação do Órgão de Gestão de Mão-de-obra do Trabalhador Portuário (OGMO) do Recife.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 17:58
Necessária dupla notificação de trânsito no prazo estipulado em lei
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu pelo arquivamento de autos de infração de trânsito por ter
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 10:36
Caixa Econômica Federal é condenada a pagar indenização por falha do serviço
Pelo dano material consubstanciado nas taxas de devolução de cheques debitadas da conta dos autores
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 09:36
Paciente vai receber indenização por contágio de doença
Tratamento com transfusão de sangue foi a causa do contágio
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 09:34
Pleno afasta possibilidade do acúmulo de pensões
Mãe e filha pediam o pagamento de pensão especial e pensão previdenciária
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 09:38
Fato gerador de incidência do PIS/Cofins sobre a importação ocorre quando registrada a declaração do ato
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região acolheu recurso da empresa Globalbev Bebidas e Alimentos por
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 16:50
Legais as providências de desocupação tomadas pela União
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu serem legais providências tomadas pela União para
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 10:22
Fraudadores do seguro-desemprego permanecerão presos
A Segunda Turma do TRF5, em sessão realizada, negou habeas corpus liberatório a Everton Toshiaki de Oliveira Itiki e Michel Camargo Midon, presos em flagrante pela prática de extorsão contra a Caixa Econômica Federal.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 18:44
Imprensa Nacional obrigada a reparar servidora em cinco mil reais por danos morais
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu manter condenação da
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 17:57
Transportadoras serão multadas por passageiros sem cinto
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu a favor da União entendendo que
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2009 - 14:50
Terceira Turma nega HC a policial militar da Paraíba
Militar é acusado de assalto à agência dos Correios de Sousa
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2009 - 12:30
Administração deve ser responsabilizada por omissão que culminou em LER
A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região condena a Universidade Federal de Ouro Preto ao pagamento de
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 12:21
Posto de SC terá que pagar multa por vazamento em lagoa
A 3ª Turma do TRF4 manteve o auto de infração do Ibama contra posto de combustíveis que estaria poluindo a lagoa Imaruí, em Santa Catarina, com vazamento de óleo diesel.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 22:28
Ilegítima a cobrança de taxa de limpeza urbana
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ilegítima a cobrança da taxa de limpeza urbana da ECT, mas
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2009 - 11:58
TRF nega pedido de tutela de urgência para implante de prótese peniana
Consta dos autos que o requerente, com idade de 61 anos, foi acometido de Priapismo (ereção dolorosa), evoluindo para o quadro clínico de impotência de origem orgânica.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2009 - 16:36
Não se aplica a teoria do fato consumado a candidato que participa de concurso público amparado por decisão judicial
O candidato apelou ao TRF da sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação do ato de
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2009 - 11:51
Pagar cotas de condomínio é obrigação do proprietário do imóvel
Sustentou a CEF que a ex-mutuária, ocupante do imóvel, é quem deve arcar com as taxas ordinárias de condomínio, nos termos do art. 12 da Lei n.º 4.591/64.
