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A administração pública na seleção de pessoal deve observar ao princípio da vinculação ao edital

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, nos termos do voto do

Inclusão indevida de nome de condômino em extrato de inadimplentes acarreta indenização por danos morais

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, nos termos do

Permitido a concluinte de curso superior matrícula concomitante em disciplinas sem observância ao pré-requisito

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, decidiu, por unanimidade, nos termos do

Tribunal mantém direito de militar reformado

A União alegou que não existia, no presente caso, direito adquirido, pois a legislação vigente não ampararia o pleito do requerente.

Portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico para fins de concurso público

Cabimento de ação de imissão de posse pela CEF

Condenado estrangeiro expulso do País que procedeu a reingresso

Os conciliadores não estão impedidos de exercer a advocacia ou incompatibilizados com o exercício da profissão

Segunda Turma concede pensão especial à viúva de ex-combatente

Ausência de constituição definitiva do crédito tributário acarreta falta de justa causa para prosseguimento de inquérito policial

Legítima a aplicação de penalidade disciplinar de suspensão pela Universidade em razão de trote

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu ser razoável e proporcional a sanção disciplinar, imposta

Réu é condenado por divulgar imagens e vídeos com conteúdo pedófilo pela internet

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Cabe ressarcimento dos custos de atividades extraordinárias de fiscalização em entrepostos de uso público

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UFRGS não poderá mais cobrar por cursos de pós-graduação lato sensu

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Gratificação de desempenho não será paga a aposentado do Incra

Aluno é impedido de matricular-se concomitantemente em dois cursos superiores na mesma instituição pública

Casal é condenado por piratear CDs

TRF reconhece matrícula de aluna em curso superior sem certificado de conclusão do ensino médio