Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório

Empregado chamado de "ladrão" ganha indenização por dano moral

Execução fiscal arquivada há dez anos autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Terceirização ilícita leva a enquadramento pelo sindicato do tomador

Recurso é declarado inepto por falta de regularidade formal

Aposentado tem direito a auxílio-alimentação instituído em norma interna da empresa

Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas

Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário

Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais

Servidora posta em disponibilidade não remunerada ganha indenização por dano moral

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional

Turma nega penhora em execução provisória sobre direitos federativos de jogador

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários

Empregado de sociedade de economia mista não pode sofrer dispensa imotivada

TRF2 suspende exigências da Anvisa para maços de cigarro vendidos pela Souza Cruz

imagens disponibilizadas no site da Anvisa, para serem impressas nos maços de cigarro comercializados no Brasil

Lei 11.738/2008 alcança apenas os professores aposentados cujos proventos sejam pagos pela União, estados, DF e municípios

A apelante sustenta que a diferença do recolhimento deve ser cobrada pelo INSS ao Município de Vieiras