Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

Pagamento de "chapas" é ônus da empresa e não dos motoristas

Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso

Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade

Participação nos lucros paga pela Petrobrás não tem natureza salarial

Foto promocional do ambiente de trabalho não representa uso indevido da imagem

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Maquinista: registro eletrônico de ponto não dispensa as cadernetas individuais

Atentado ao pudor no ambiente de trabalho autoriza justa causa

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

TRF4 determina que MST desocupe prédio do INCRA

Sentença civil.

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, B). Lei 9.250/95 (art. 33).

Recurso repetitivo. Prescrição. TRF da 2ª Região. Agravo interno.

Decreto nº 8.298, de 15 de Agosto de 2014

Exército e a subordinação da 8a Brigada de Infantaria Motorizada e da 3a Brigada de Cavalaria Mecanizada

TRF da 3ª Região concede salário maternidade a pai solteiro

O paradigma para a adequada interpretação do instituto das licenças parentais é o melhor interesse da criança, afirmou  o desembargador Souza Ribeiro.

TRF afasta juiz da comarca de Ponta Porã em MS

TRF-3 mantém prisão preventiva de fraudadora da Previdência Social

Técnica em contabilidade participava de esquema desmantelado pela Operação Vidência.

TRF condena ex-estagiário por fraudar sistema da UFRGS

Contrato de safra. Fraude. Indeterminação.

sazonalidade da produção agrícola, dispensando, pela sua natureza, a fixação de data certa para seu término.

Vendedora grávida dispensada ao fim do contrato de experiência garante estabilidade provisória

A trabalhadora alegou ter sido dispensada ao final do contrato experimental, sem observância da

Reconhecido vínculo de emprego entre corretor e imobiliária

O corretor alegou que a imobiliária exigia o cumprimento de metas de agenciamentos e vendas de imóveis e aplicava punições em caso de descumprimento