Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Prescrição decenal para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005. TRF 2, súmula nº. 52.

Tributário. CSLL. Faturamento. Incidência.

Princípio da isonomia.

Crime ambiental. Art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91.

Materialidade e autoria demonstradas.

Justa causa. Não configurada a falta grave denunciada (ato de improbidade nos termos do artigo 482, alínea a, da CLT)

Confirma-se a decisão de origem que não reconheceu a justa causa como motivo ensejador da resolução do contrato de trabalho do reclamante.

Penal e processual penal. Apelações criminais.

Crimes de formação de quadrilha e de falsidade ideológica.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade.

Sentença condenatória. Pena de detenção.

Embargos de terceiro. Reserva da meação do cônjuge.

Bem indivisível.

Tributário. Inépcia da inicial. Inocorrência.

Fundo Nacional de Telecomunicações. Inconstitucionalidade.

Dano moral. Ocorrência.

A instrução comprovou que os vendedores que não atingiam as metas de vendas estabelecidas eram expostos, nas reuniões matinais e no decorrer da jornada de trabalho, à situação vexatória e humilhante.

Pensão por morte de companheiro.

Dependência econômica. Descaracterização.

Apelação criminal. Estelionato. INSS. Preliminar afastada. Materialidade demonstrada. Autoria. Dolo. Comprovação.

Valor do dia-multa. Regime. Manutenção. Restritivas de direitos. Substituição de ofício. Có-ré. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Manutenção. Multa. redução. Apelação do réu parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Prescrição. Art. 174 do CTN. Citação do sócio.

Administrativo. Processo ético-disciplinar. Hospital Santa Juliana. Denunciação de omissão de socorro, negligência e imperícia.

Período de auxílio-doença. Recolhimento do FGTS.

O período em que o reclamante esteve afastado, por estar em gozo de auxílio doença, gera tão somente a suspensão do contrato de trabalho, ainda que por motivo alheio à vontade do trabalhador.

Prorrogação da jornada noturna. Adicional noturno.

É devido o adicional noturno incidente sobre o labor prestado após as 5 horas. Incidência da Súmula nº 60, II, do TST.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Esgotamento do prazo para resgate. Prazo decadencial.

Administrativo. Mandado de segurança. Ensino.

Transferência de IES.

Tributário. Imposto de renda pessoa física. Lavratura de auto de infração.

Nulidade. Alegação afastada.

Penal e processo penal. Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres.

Artigo 231 do código penal. (art. 239 do ECA). Consentimento das vítimas. Autoria e materialidade comprovadas.

Apelação. Latrocínio. Assalto a veículo da empresa brasileira de correios e telégrafos.

Morte de funcionário da empresa pública. Audiência de inquirição de testemunhas. Ausência de advogado do réu.