Falência da empresa executada não extingue execução em andamento

A Fazenda Nacional teve garantido o direito de executar os créditos decorrentes de multa fiscal contra a massa falida da empresa Sândalo Uniformes Industriais Ltda.

Ato de autoridade fiscal não pode ser discutido em embargos à execução

Sucessor de ex-empregado falecido deve buscar na Justiça do Trabalho a indenização por danos morais e materiais.

A companheira e os filhos de ex-empregado da Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins), morto em decorrência de acidente do trabalho, reclamaram na Justiça Trabalhista do Tocantins indenização por danos sofridos.

Honorários advocatícios devem ser estipulados em contrato escrito.

A Terceira Turma do TRT 10ª Região manteve sentença que julgou improcedente pedido formulado por

Correios gozam de mesmas prerrogativas da Fazenda Pública

Juiz deve requerer esclarecimentos quando há divergência em laudos periciais

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

Sindicato é condenado por assédio moral

Débitos fiscais de imóveis leiloados devem ser pagos pelo dono do objeto

CTPS não pode ser anotada por responsável subsidiário

Freteiro não possui vínculo de emprego com empresa

Sebrae pratica discriminação ao despedir empregado exemplar

Sebrae pratica discriminação ao despedir empregado exemplar sumariamente.

Comissões de vendedor devem ser calculadas sobre o valor bruto das vendas

Comissões de vendedor devem ser calculadas pelo valor bruto e não pelo líquido das vendas.

Empresa é multada porque usou cheque para depósito de dívida trabalhista que deveria ser feito em dinheiro

Cargo sindical não gera vínculo de emprego

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

Cláusula penal pode ser imposta a apenas um dos contratantes

Filhos de doméstica serão indenizados por danos morais porque ex-patrão da mãe não assinou a CTPS

BB é condenado em danos morais por rebaixar empregada de função devido ao uso de vestimenta inadequada sem antes adverti-la

Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização