Inexistência de estabilidade para servidor público

Devolução de valor recolhido indevidamente sujeita a interpretação do juízo

"Trata-se de matéria sujeita à interpretação, de livre convencimento do Juízo, não existindo direito líquido e certo a ser amparado através da presente ação."

TRT-SP não receberá mais petições via fax a partir de 01/08/2008

Sem subordinação jurídica inexiste o contrato de trabalho

Recolhimentos previdenciários do período sem registro

Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Alteração na CLT proíbe exigência de experiência superior a 6 meses

Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Decisão acerca do direito a férias

Atleta amador é liberado de seu vínculo com o clube formador

Assegurado a grávida atendimento em caso de encerramento de atividade

Soluções mais rápidas para os precatórios trabalhistas de SP

Cabeleireiro que recebe comissão não é empregado, é sócio

Santo André FC condenado a indenizar "Rei do Acesso" em R$ 954 mil

4ª Vara do Trabalho de Santo André, condenou o Esporte Clube Santo André Futebol Profissional a pagar uma indenização de R$ 954 mil reais ao seu ex-técnico Luis Carlos Ferreira, conhecido como "O Rei do Acesso".

Dispensa coletiva - por si só - não configura dano moral

Sindicato sem representatividade não pode fechar acordo

TRT-SP: Diário Oficial Eletrônico agora é só na internet