Médico acusado de proceder à laqueadura sem seguir os ditames legais é absolvido

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu médico acusado de ter feito laqueadura em parturiente sem o requisito legal de autorização por escrito da paciente.

Autorizada a recusa de matrícula de vestibulando inadimplente

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou à União Metropolitana de Educação e Cultura (Unime) o direito de indeferir matrícula de aluno inadimplente para o curso noturno de Direito.

TRF mantém decisão judicial que deu posse à candidata de concurso público reprovada em prova física

Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

Autorizada matrícula fora do prazo a candidata com enxaqueca grave

Portadora de doença mental garante direito à aposentadoria por invalidez

Indenização negada por não-comprovação de relação entre seqüela e ato médico

Condutas reprováveis afastam candidato da carreira de policial federal

Funcionário da Aeronáutica receberá indenização por acidente de trabalho

Caixa Econômica terá que pagar danos morais para dona de jóias roubadas

Concessão de licença para brasileira casada com estrangeiro

Justiça não pode alterar notas atribuídas por banca examinadora em concurso público

Tombamento só produz efeitos a partir da ciência de proprietário ou vizinhança

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em sessão realizada no dia 16 de abril, que o início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou sua vizinhança teve ciência, pessoal ou presumida.

Uni-Rio tem que realizar nova prova de habilidade específica para vestibulanda que perdeu exame porque a data foi informada no modelo americano.

A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, em decisão unânime, determinou que a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Uni-Rio) realize novo teste de habilidade específica com uma vestibulanda que concorre a vaga no curso de Bacharelado em Artes Cênicas (Habilitação em Teoria do Teatro).

Carteiros tem assegurado passe livre em transporte coletivo urbano.

Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região determina que a Empresa Auto Viação Rangel Ltda., de Campos do Goytacazes (norte fluminense) garanta o acesso livre e gratuito dos carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), quando em serviço, aos veículos de transporte coletivo de suas frotas.

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

Biólogos podem exercer cargo de tecnologista para biotério

Erro da CEF ao debitar conta de cliente dá direito a danos materiais, mas não a danos morais

Tribunal mantém indenização por morte de servidor da Funasa

Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas