Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado

Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação

Banco do Brasil e Previ respondem solidariamente por diferenças na complementação de aposentaria

Contador autônomo pode ser preposto

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

Falta não punida imediatamente não gera justa causa

Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente

Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração

TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido

TRT eleva indenização a carpinteiro atingido por serra elétrica

Indenização a carpinteiro atingido por serra elétrica.

TRT reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

5ª Turma defere equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes

Equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes.

TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas

Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas.

Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução