A mudança trazida pelo Pacote Anticrime na contagem de prazos para o benefício da progressão de regime nos crimes hediondos

momento, dos aspectos relacionados a execução da pena privativa de liberdade, tais como sua natureza

TRIBUNAL DO JÚRI: uma análise da virtualização das sessões plenárias a partir da plenitude de defesa

pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), visualizou-se uma necessidade de se problematizar tais

Direitos da Personalidade: Direito ao Esquecimento

entre tais, nos moldes apresentados por Alexy. Em suma, o presente trabalho tem por escopo apresentar

Uma análise sobre a possibilidade de transigir no direito ambiental a luz do decreto n° 9.760/2019

realizou diversas alterações na legislação ambiental já vigente. Porém, tais mudanças têm gerado

Intersexualidade em uma Dinâmica Binária: o corpo como estrutura de biopoder em um cenário de afirmação de direitos sexuais

. Tais cirurgias são demasiadamente questionadas por grande parte da população que defende que a

O Direito Fundamental à moradia em um cenário de crises sociais

da função prestacional do Estado na concreção de tais direitos. A metodologia empregada na

Poder de Polícia e Segurança Alimentar e Nutricional: Tessituras à Vigilância Sanitária e a Função Fiscalizadora de Produtos e Serviços de Alimentos

público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia. A partir de tais

Diferenciação entre crimes de responsabilidade e crimes de responsabilidade fiscal: uma abordagem conceitual

tem por objetivo realizar a conceituação, caracterizar os infratores de tais crimes, as penalidades

O Empoderamento do Indivíduo no Tratamento de Conflitos: a Comunidade como Locus de Promoção das Práticas de Mediação

ambas as partes. Com realce, a solução para tais conflitos está estruturada na cooperação amigável

Do Direito de Edificação da Servidão de Aqueduto em Terreno Vizinho à luz do entendimento jurisprudencial do STJ

haja o mútuo respeito à propriedade. Nesta esteira, calha evidenciar que se não subsistisse tais

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em conferir manifesta efetividade a tais prerrogativas elementares. Tal fato decorre da necessidade

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Judicialização do Direito à Saúde: O Poder Judiciário como Garantidor dos Direitos Fundamentais

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O Direito ao Planejamento Familiar como Instrumento da Liberdade de Constituição das Famílias

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Direitos Autorais: aplicabilidade e seus desdobramentos nas lives musicais em tempos de pandemia

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relevantes das propostas, tais como: criação do IBS e da CBS; criação do Comitê Gestor, procedimento para

Solidariedade Transgeracional em debate: uma análise sobre o reconhecimento dos direitos metaindividuais e o compromisso ético à luz da salvaguarda da dignidade da pessoa humana

políticos. Nesse seguimento, tais Revoluções propiciaram documentos de cunho declaratório, encubados de

Rio proíbe cartões-postais com mulheres em 'trajes sumários'

Valoração de provas. Princípio da identidade física do juiz.

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