Decisão da Justiça determina diminuição do valor de conta de água em condomínio

Mandado de Segurança. Automóvel retido por infração à Norma de Trânsito

Liberação condicionada ao pagamento integral relativo ao período de estadia no depósito

Administradora de pagamento de pedágios terá de ressarcir consumidor

De acordo com a Ação Civil Pública algumas cláusulas do contrato não respeitavam o Código de Defesa do Consumidor

Apelação cível. Direito tributário. PIS e COFINS. Brasil TELECOM S/A.

Inexistência de ilegalidade de repasse nas faturas telefônicas.

Caesb é condenada por cobrança excessiva de água em condomínio

A CAESB deverá restituir ao autor, de forma simples, os valores cobrados de forma excessiva a partir da fatura de junho/2009 (ID 39271789), com correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada fatura e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Fornecimento de energia pode ser suspenso por falta de pagamento após prévio aviso

Decreto nº 6.265, de 22 de novembro de 2007

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.

Financiamento de veículos: o que saber para evitar que a aquisição de um bem vire dor de cabeça

Advogada especialista em Direito do Consumidor alerta sobre o que pode ser considerado abusivo nesse tipo de empréstimo.

Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias

A Decisão é da Quarta Turma.

O choque

Este artigo é de autoria de Luciano Pires (www.lucianopires.com.br) e está liberado para utilização em qualquer meio, contanto que seja citado o autor e não haja alteração em seu conteúdo.

Mais de 50% das instalações de painéis solares no Brasil é feita por financiamento

Despesa com juros acaba sendo menor do que os gastos com energia elétrica, que não param de subir. Além disso, se encerra com a quitação.

Bancos podem cobrar taxa de cadastro para financiamentos

Taxa é autorizada pelo Banco Central e o imposto sobre operações financeiras (IOF) pode ser financiado por terceiros

Juiz adverte sobre possibilidade de graves danos ao consumidor

Presidente suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa

Ação Revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo

Sentença de parcial procedência para vedar a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros e multa.

Liminar que impedia protesto contra Barcas é revogada

Descumprimento da ordem obrigaria o estudante, presidente do movimento, a pagar multa de R$ 5 milhões

Cobrança da assinatura básica da linha telefônica é ilegal

STJ decide se ICMS cobrado indevidamente nas contas de luz pode ser restituído ao consumidor

Por Leandro Nagliate

Tim é condenada a pagar R$ 5 mi para reparar dano social

Anatel constatou-se que a empresa se utilizava de interrupções constantes e forçava o consumidor a fazer mais ligações e despender mais tarifas

Prestação de Serviços de Comunicação Base de cálculo do ICMS

Segundo colhe-se de precedentes do STF o tema dos contornos da base de cálculo do ICMS, destinada a dimensionar a expressão financeira do fato tributável delineado no art. 155, II, da CF