1ª Câmara Cível confirma sentença contra o município de Fortaleza

Município deve reparação por furto de moto em parque com vigilância

Ex-servidor que adere a plano de demissão voluntária não pode ser reintegrado ao serviço público

Empresa tem título protestado e perde contrato de licitação, mas não obtém indenização

OAB: justiça no Paraná ainda está na idade da pedra

Inscrição indevida no Serasa gera indenização de R$ 9 mil

Apelação criminal. Estelionato qualificado. Art. 171 § 3º, do CP. Obtenção de benefício previdenciário fraudulento. Vínculos empregatícios fictícios. Materialidade e autoria comprovadas.

Habeas corpus. Processo penal. Transferência de presos. Superveniência da soltura. Ordem prejudicada.

Habeas corpus. processo penal. transferência de presos.

Prefeito municipal. Denúncia.

Dois homens são condenados por latrocínio tentado

Interrogados pela autoridade policial, ambos permaneceram em silêncio, mas perante o Juízo negaram a autoria do delito

Facebook deve retirar mensagem difamatória sobre loja de Natal

Procedimento Ordinário

Alexandre de Moraes deve ser indicado ao STF e Temer cogita dar Ministério da Justiça ao PMDB

Expectativa é que ministro, que está reunido com o presidente, seja anunciado hoje.

Procuradoria-Geral da República solicita à Polícia Federal gravações feitas por Calero

A PF encaminhou o depoimento do ex-ministro da Cultura à PGR, mas ainda está tratando os áudios, que têm qualidade ruim.

Mandado de Segurança. Financiamento. Estudante. FIES

violado direito líquido e certo seu. Apenas alega a ilegalidade da Portaria Normativa MEC n.º 10⁄2010

Adicional de Periculosidade

Realização de segunda perícia

Câmara aprova publicação de biografias não autorizadas

Proposta amplia liberdade de expressão de autores e pesquisadores

Negada liberdade a acusado preso com 15 porções de droga

Para a relatora do processo, os fundamentos apresentados pelo acusado não se mostram suficientes para ensejar a imediata soltura, pois o decreto de prisão foi bem justificado na garantia da aplicação da lei penal

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto processual não gera litispendência com ação individual

O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não impede que o trabalhador peça o mesmo direito em ação individual, pois não ocorre litispendência (duplicidade de ações)

Mesmo existindo vagas, órgão não precisa convocar aprovados além do número previsto no edital

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um grupo de candidatos ao cargo de diplomata que pretendia ter assegurado o direito à nomeação. Eles foram aprovados além do número de vagas previsto no edital do concurso realizado para o Instituto Rio Branco, em 2007. No entanto, como logo após a validade deste concurso expirar houve publicação de novo edital para o Itamaraty, os candidatos ingressaram na Justiça em busca do direito às vagas.

Comerciante não pode ser responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes

Vendedor que comercializou gado vacum (bovino) a frigorífico cuja inscrição em cadastro de contribuintes foi cancelada não pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de imposto por parte do adquirente.