A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442

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Não cabem honorários advocatícios quando a impugnação, em execução de sentença, é infundada

, consistente na entrega de ações não subscritas, convertida em perdas e danos, que totalizou R$ 420.891,40, com decisão transitada em julgado

Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva.

Afogamento de ator figurante em intervalo.

Bigamia. Ação indenizatória fundada na imputação de comportamento doloso ao cônjuge varão, que já era casado e contraiu novo matrimônio.

Anulada redistribuição de processo para órgão que julgou outro pedido relativo ao mesmo fato

Ao julgar ação sobre dano moral ocorrido na Justiça carioca, o STJ decidiu que a reunião de

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Processo foi movido pela Bradesco Seguros S/A contra a Rodoviário Don Francisco Ltda. por responsabilidade em transporte de carga extraviada

STJ manda prosseguir ação por danos morais de Flávio Maluf contra Nicéa Camargo

prefeitura de São Paulo e empresas contratadas para construção de obras públicas nos anos de 1993 a 2000

Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos

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Prova apenas testemunhal serve para demonstrar cumprimento de contrato

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Servidora obtém no TJ direito a gratificação

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Superior Tribunal de Justiça altera regimento para prestigiar mediação e dar celeridade aos processos

As mudanças incluem regras para afetação de processos e assunção de competência, além da criação do

STF cassa decisão de juiz que condenou União a indenizar ex-deputado por bloqueio de redes sociais

Ministro Alexandre de Moraes verificou que houve invasão da competência do Supremo e interferência nos trabalhos da Corte no Inquérito 4781.

Suspensa execução contra morador que não pagou mensalidades à associação da qual não participa

O morador alegou que foi injustamente condenado ao pagamento de mensalidades à associação, à qual

Instituto de Direito Triibutário de Londrina

Registro paroquial ou ato de medição da terra não são suficientes para legitimar posse de imóvel

Agravo Interno no Recurso Especial. Protesto Indevido de Duplicatas

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Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio

Nova Lei afasta necessidade de que o estabelecimento tenha o objetivo de lucrar com a execução de músicas