Município pode exigir certidão negativa criminal

O magistrado considerou a exigência feita pelo município como forma de resguardo ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, que se posiciona acima dos direitos individuais.

Policiais acusados de matar dono de quiosque a chutes vão a júri

Denunciados arrastaram a vítima até a rua e, derrubando-a no chão, desferiram nela diversos chutes, alguns na cabeça

Cabe indenização à vítima de atropelamento

foi atropelada por uma viatura militar e ficou com deformidades permanentes em decorrência do acidente.

Decretada prisão preventiva de ré que não comparece a júri

Auxiliar de limpeza é condenado a 17 anos de prisão

Amorim de Carvalho e de tentativa de homicídio contra Thiago Batista Barbosa.

Ministro do STJ determina investigação de governadores citados na Lava Jato

STJ determinoua abertura de inquérito para investigar os governadores do Acre, Tião Viana (PT), e

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Juiz decide que Elias Maluco deve ser julgado sozinho

Apelação criminal. Roubo dulpamente majorado. Absolvição pela ausência de provas.

A confissão extrajudicial, corroborada pelas provas testemunhais produzidas em juízo e aos demais indícios, torna certa a autoria do delito.

Habeas corpus. Processual penal. Estupro.

Forma simples. Crime hediondo.

Em liminar, Vara determina reintegração de bancária com LER

Embargos de declaração: existência de omissão. Viabilidade da oposição.

Tribunal Pleno mantém prisão de réu reincidente acusado de assalto

A decisão foi tomada em unanimidade de votos pelos desembargadores componentes do Pleno do TJ/AL.

Competência material. Justiça do Trabalho. Natureza da relação de direito material controvertido.

TJ realiza ato processual por meio eletrônico

Prefeitura terá que indenizar aluno cadeirante que sofreu fratura após queda em escola

O valor foi fixado em R$ 20 mil.

Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.

Apelação cível. Execução fiscal. IPTU.

Extinção do processo com resolução de mérito. Prescrição

Resolução nº 195, de 30 de junho de 2006

Prorroga os prazos previstos no artigo 2º da Revolução nº 160, de 22 de abril de 2004, e o artigo