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Liminar garante Habeas Corpus a acusado de crime ambiental

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Perspectivas doutrinárias sobre a reincidência criminal

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Retrocesso econômico e revogação da desoneração da folha

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causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos.

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