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Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

Laboratório é condenado por ter danificado fotos

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STJ só tem competência para processar governador em matéria penal

Mantida condenação milionária por contrato entre Prefeitura de São Paulo e TV Globo

Promotor pede pena de morte para Saddam Hussein e 3 colaboradores

Questões de Direito Processual Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

CTBC continua impedida de exigir fidelização na compra de celular

Projeto cria consumação mínima na telefonia fixa

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OAB: punição a advogado no projeto contra remessas é absurda

Justiça decreta prisão de PM acusado de matar três da mesma família em SP

Queda de cabelos por uso de tinta gera indenização (Ap. Cv. 489576-7)

Ministro Paulo Gallotti concede liberdade a acusada de furtar xampu presa há um ano

Direito de militares à diferença dos 28,86% é ratificado na Terceira Seção

Rádios que Divulgaram Informação Falsa devem Indenizar Candidato a Vereador Derrotado nas Eleições (AP. CV. 454.590-8)

Liminar do TST autoriza troca de dinheiro por carta de fiança