TRF arquiva queixa-crime do governador de SC contra procurador da República

Júri exerce soberania constitucional e condena acusado de homicídio

Câmara proíbe promoção pessoal com recursos públicos

AGU impede pagamento de danos materiais a comerciante de armas e munições

OAB-MG considera ilegal emprego duplo de Luiz Zveiter

Ibama perde ação no TRF

Falso juiz aplica golpe contra empresários em SP

Documentos poderão conter tipo sangüíneo

Projeto extingue pena para tributo pago sem multa de mora

Norma regulamenta serviço de xerox

Pizzolato pede salvo-conduto para comparecer à CPMI dos Correios

Lula determina que 70% dos cargos de confiança sejam preenchidos por funcionários de carreira

Supremo concede Habeas-Corpus a Delúbio Soares e Silvio Pereira

É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora registrado em contrato

Procurador defende pena contra trabalho degradante

Servidor público que desrespeitar cidadão durante atendimento será punido

Supremo reconhece que município pode legislar sobre atendimento em bancos

PGR contesta dispositivos da Lei de Biossegurança

CJF aprova resolução que disciplina pagamento de honorários na jurisdição delegada

Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005.

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.