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Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel

Trabalhadora chamada de "museu" será indenizada

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

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Empresa revendedora de produtos irregulares receberá indenização da distribuidora

Homem acusado de matar a filha é condenado a quase 20 anos

Depósito em dinheiro

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Estabilidade de membro de CIPA termina com extinção da empresa

Denúncia de sexo no trabalho não dá justa causa

O denunciante era ex-namorado e se contradisse nos depoimentos

Condenação de gerente de empresa por assédio sexual contra funcionária

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

TST rejeita recurso de prefeitura contra bloqueio em execução

Banco do Nordeste abre vaga para 16 advogados

Empresário que matou mulher condenado a 14 anos

Determinada alteração no Registro Civil de transexual que fez cirurgia para trocar de sexo

Promotora oferece denúncia contra a mãe do filho de Romário

Justiça condena noivo a indenizar noiva abandonada

O vínculo afetivo se sobrepõe ao biológico em questões de ordem genética e patrimonial