Advogado empregado. Jornada de trabalho de quatro horas. Ausência de previsão contratual da dedicação exclusiva. Jornada de oito horas.

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

Condenado motorista que provocou acidente e fugiu do local

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

1ª Turma reconhece direito à progressão da pena para condenado por atentado ao pudor

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

Alegada e não provada prática de agiotagem tipifica crime de calúnia

Reintegrado trabalhador demitido por justa causa após cumprir pena

Relator mantém multa a candidato à Camara de Deputados acusado de propaganda antecipada

Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional

Escola terá de pagar honorários a sindicato

1ª Turma condena empresa a indenizar trabalhador vítima de tiro

Ex-companheiro que pretendia se ver livre de pagar alimentos para a ex tem pedido negado

Empresa deve indenizar funcionário que teve pé amputado após acidente de trabalho

Menina atacada por cães de grande porte deve ser indenizada

Ajuda de custo para transferência não integra salário

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço

Seguradora é condenada a ressarcir despesas com acidente de trânsito