Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura

Ministro rejeita pedido de liberação de máquinas de empresa de jogos eletrônicos

2ª Turma anula julgamento de habeas corpus indeferido para acusado de 1300 estelionatos

Advogado acusado de facilitar fugas apela ao STF

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

Arquivada ação de casal de fiadores que teve imóvel penhorado

Magistrado questiona multa imposta pelo TCU

Lixo domiciliar não dá direito a insalubridade em grau máximo

Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal

No caso, Santos foi preso em flagrante pelo suposto crime de pesca predatória (artigo 35, I, da Lei nº 9.605/98), por estar portando seis artefatos de explosivos (dinamite) com pavio e espoleta e ter confessado, no momento de sua prisão, que os explosivos seriam utilizados na pesca predatória e que faz esse tipo de pesca há seis anos.

Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

A defesa do prefeito alegou que o inquérito policial instaurado contra ele foi determinado pelo Ministério Público estadual, autoridade incompetente para tanto, tendo em vista a prerrogativa de foro conferida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais.

TJ majora verba advocatícia

Ação rescisória. Incompetência absoluta. Reexame de fatos e provas.

Preso pode utilizar o estudo para reduzir pena

Acordo em Comissão de Arbitragem não anula direito trabalhista

Cônsul honorário não é empregado, é agente político

Sem Creci, corretor é empregado de imobiliária

Recurso de revista. Alteração do horário de trabalho, de noturno para diurno.

TRF garante a candidato aprovado em concurso público o direito a ser convocado

Mesmo não-salariado, administrador responde por dívida de associação