FASE tem natureza jurídica de Fundação Pública

O artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é aplicável à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul ? FASE, sucessora da FEBEM.

Financeira paga dano moral por negativação indevida

O Banco BV Financeira terá que pagar indenização, a título de danos morais, a um então usuário dos serviços, de iniciais J. C. da Silva, que teve o nome inscrito, indevidamente, nos cadastros de restrição ao crédito.

STJ nega liminar a Salvatore Cacciola

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

Desembargador autoriza mãe que deixou filho na rodoviária a amamentá-lo

JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública

Acidente causado por buraco em via pública dá direito a indenização

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

Estudante em débito com a universidade tem direito a receber diploma

JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho

Seção criminal deixa de aplicar pena seguindo o princípio da bagatela imprópria

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil.

Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que institui o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça iniciará os procedimentos para absorver os processos que tratam de ações repetitivas.

Delegado da Polícia Civil acusado de favorecer prostituição tem habeas-corpus negado.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus do delegado Renato Avelino Trade, acusado pela prática dos crimes de favorecimento à prostituição, peculato e exercício arbitrário e abuso de poder.

Liminar garante liberdade a jovem envolvido em morte no trânsito em Minas Gerais

Dano moral: TST nega indenização por atraso em salário

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

TSE: troca após 16 de outubro gera perda de mandato