Comissão do Divórcio aprova substitutivo

Câmara aprova Emenda 29 governista

OAB sugere Câmaras focadas em

Crimes contra o patrimônio público e atos de improbidade administrativa.

Resolução nº 37, de 6/06/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

Justiça avalia saúde de idoso e libera saldo do PIS

Medida Provisória nº 347, de 22/01/07

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

Anistiado político recebe proventos sem IR e contribuição previdenciária

Lei nº 11.421, de 21/12/06

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Suspensa gratuidade de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual aos idosos

Ato Médico não muda escolha de pacientes

Cegueira de um olho pode ser classificada como deficiência

Editora deve indenizar duas escritoras por violação de direitos autorais

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

2ª Turma decide sobre adicional por tempo de serviço

Corte Especial aprova duas novas súmulas

Projeto transforma bebês sem cérebro em doadores de órgãos

1ª Turma nega pedido de remição de pena a condenado que comete falta grave

Aprovada assistência jurídica gratuita a cidadãos do Mercosul