SDI-2 confirma regra estadual que regula demissão em estatais

OAB-CE repudia tratamento a advogados em instituto penal

Lei exige cota de cadeiras para os obesos

Decreto nº 5.653, de 29/12/05

Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Lei Complementar nº 120, de 29/12/05

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Decreto nº 5.614, de 13/12/05

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Busato apóia mudança na forma de escolha de ministros do STF

CCJ aprova prazo maior para exame de cassação de mandato

Busato é contra o fim do quinto constitucional e diz que presidente do TJMS representa bem o instituto

Revista Forense Eletrônica

Transexual operado pode ser proibido de mudar de nome

Discriminar aidético pode levar a prisão e multa

Decreto nº 5.527, de 1º/09/05.

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Lei que criou privilégios a ex-governadores é suspensa por inconstitucionalidade

Leis devem ser mais autênticas e democráticas

Lei nº 11.161, de 5/08/05

OAB SP participa da luta para mudar MP 252

Procurador-geral da República contesta lei do DF

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

Instauração de dissídio coletivo só será feita de comum acordo