Presunção de violência em crime contra os costumes cometida com menores de 14 anos é de caráter absoluto

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que possui caráter absoluto a presunção de violência em crime contra a liberdade sexual (estupro) cometida com menores de 14 anos de idade.

Confissão espontânea reduz pena de condenado por tentativa de roubo

STJ tranca inquérito instaurado contra advogado em Minas Gerais

Proprietária da Daslu responderá por crime de formação de quadrilha

Negada liberdade a advogado de presos que extorquiam vítimas de dentro da prisão

Negada liminar para progressão de regime a acusado de tráfico de drogas

Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar.

Lei Maria da Penha. Retratação da vítima em audiência. Possibilidade.

Homem é condenado a 22 anos de prisão por homicídio motivado por desavenças com vítima

O acusado foi condenado à pena de 22 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima

Furto. Fato de bagatela ou ação insignificante. Conceito.

Sentença - Autos 1055/08

Fita adesiva em placa de veículo. Crime impossível. Absolvição

Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Entre sentença e julgamento pelo tribunal.

Considerações iniciais sobre a lei 12.720/12

Novas majorantes nos crimes de homicídio e lesões corporais e o novo crime de constituição de milícia privada

Princípio da insignificância não vale em corrupção ativa

Não é possível aplicar o princípio da insignificância a crimes de corrupção ativa, já que o bem tutelado é a moralidade da Administração Pública

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.

Apropriação indébita circunstanciada em razão do emprego.

Apelação-crime. Embriaguez ao volante. Lei 11.705/08. Absolvição declarada.

A pretensão absolutória merece guarida, porquanto a existência do fato não foi suficientemente comprovada.

A importância de um advogado criminal quando a liberdade está em jogo

Quando a liberdade está em jogo, não há espaço para improvisos

Agora é lei: abandono de idoso ou pessoa com deficiência terá pena maior

Nova Lei 15.163 eleva penas por abandono de idoso ou pessoa com deficiência (2–5 anos) e cria reclusão de até 14 anos se houver morte

Projeto garante direito de gravar audiência judicial

Impedir o registro pode gerar pena de até 3 anos de reclusão; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Ministra do Supremo Tribunal Federal diz que impeachment não é golpe e que Lava Jato respeita leis

Cármen Lúcia afirma que o fastamento de Dilma não é ilegal se o processo respeitar a Constituição.