CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo

A decisão do STJ restabeleceu sentença que julgou o processo extinto ao reconhecer a decadência.

Casal é indenizado por falta de voo

Os autores alegaram que adquiriram perante VRG Linhas Aéreas, bilhetes de viagem para a Europa.

Reintegração de posse. Liminar concedida. Revogação. Ausência de fato novo relevante. Recurso improvido.

Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM

Tribunal aumenta indenização a rapaz atingido por bala perdida

STJ revoga prisão preventiva de réu que não trabalha mais em empresa acusada

O ministro Rogério Schietti Cruz entendeu que a prisão preventiva era exagerada.

Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução

Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução

Criança vítima de acidente de trânsito será indenizada

A empresa de transporte coletivo deverá indenizar moralmente em R$ 52 mil reais uma menina que teve o braço amputado após um acidente envolvendo um veículo da empresa

Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga.

Indenização ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prescrição. Termo inicial.

Entrada de litisconsorte em processo baseado no CDC pode ser afastada se apenas tumultua e retarda

Aviso prévio indenizado. Não possui natureza salarial por não se tratar de retribuição pelo trabalho prestado, mas, sim, de indenização substitutiva.

TST nega dano moral por descaracterização de justa causa

É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução de contêineres

Prática é típica do Direito Marítimo.

Empresa terá que indenizar por danos causados a documentos em transporte internacional

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4 mil.

Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio

A empresa ré foi condenada a indenizar o autor em R$ 2.012,84, valor relativo ao custo da nova passagem aérea adquirida.

99Pop indenizará passageira assaltada por motorista

Ficou reconhecida a responsabilidade da empresa pela falha na prestação de serviço.

Justiça do Trabalho deve decidir sobre liberação de seguro a viúva de motorista de carreta

A contratação do seguro de vida em grupo é benefício decorrente do contrato de trabalho.

Empresa aérea deve indenizar passageiros por overbooking

Cada um deles receberá R$ 10 mil por danos morais e R$ 50 a título de danos materiais

Motorista penalizado por seguradora recalcitrante receberá lucros cessantes

A seguradora foi condenada por não consertar o veículo do autor, mesmo após decisão judicial, impedindo-o de exercer a profissão por longo período

Falso advogado é preso vendendo "kit malandragem"