Furto qualificado. Concurso de agentes. Correto juízo de reprovação. Resposta penal mínimo legal

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Alimentos devidos a filho maior. Possibilidade jurídica. Inexistência de presunção de necessidade.

Estelionato. Consumação. Atenuante da confissão. Crime continuado.

Receptação. Inexistência de crime continuado. Consumação do delito. Fixação da pena.

Direito Penal Militar. Crime de homicídio qualificado tentado praticado por militar contra militar, ambos fora do exercício da função e em local não sujeito à administração militar. Competência da Justiça EstadualDireito penal militar. Crime de

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