Penhora. Conta bancária conjunta. Responsabilidade solidária dos titulares.

Rurícola. Incidência da prescrição qüinqüenal. Emenda Constitucional nº 28/2000. Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST.

Validade do acordo tácito de compensação de horas. Regime especial 12X36.

Como brilhantemente fundamentado pela Excelentíssima Juíza Valéria Cândido Pires, em sentença proferida nos autos do Processo nº 01919-2006-071-15-00-0, quanto ao regime especial de compensação de horas 12X36: "Ainda que de forma tácita, deve ser aceito o acordo de compensação entabulado pelas partes, pois a Carta Maior prevê sua possibilidade tanto no que diz respeito ao acordo individual, quanto à norma coletiva, sendo certo que, a teor do artigo 443 da CLT, o que se firma individualmente pode ser tanto expresso, quanto tácito, escrito ou verbal". Decisão por unanimidade.

Dano moral. Discriminação. Racismo.

TRT-SP: em caso de greve, todo o Metrô deve circular no horário pico

Estabilidade. Reintegração no emprego. Não tendo o reclamante ingressado na reclamada mediante concurso público e sendo ela uma fundação de direito privado (ainda que mantida pelo poder público), por ter contratado pelo regime da CLT, equiparou-se ao empregador privado.

trabalho, inexistindo impedimento para a despedida (sem justa causa) do reclamante.

Aplicação da TR para correção dos débitos trabalhistas. Inconstitucionalidade.

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Assédio moral. Degradação do ambiente de trabalho. Direito à indenização.

Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Majoração dos valores arbitrados. Critérios.

Gorjetas. Não existe distinção jurídica entre as gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes e aquelas cobradas na nota de serviço.

Jornada.. Advogado bancário. O que caracteriza a "dedicação exclusiva" é a jornada normal contratualmente estipulada.

Vale-transporte. Residência distante do local de trabalho.

Recurso da reclamada. Vínculo empregatício. Representante comercial.

TRT-RS condena clínica que pagava parte do salário 'por fora'

TRT-2: determinado aumento no valor de dano moral a gerente ofendido

Os magistrados da 5ª Turma do TRT-2 decidiram pelo aumento - para o valor de R$ 150 mil - da indenização por danos morais.

Aposentadoria voluntária. Cancelamento da OJ 177 da SBDI-1 do TST. Efeitos.

GO, julgou procedente, em parte, o pedido formulado por TEREZINHA DE JESUS BERNARDES OLIVEIRA em face do CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E NOTÍCIAS DO ESTADO - CERNE (EM LIQUIDAÇÃO) e da AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM.

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

TRT nega vínculo empregatício de jovem acolhida por família de Ribas do Rio Pardo

Ajudar nos serviços de casa garante a quem é acolhido por uma família o vínculo empregatício? A tênue linha que separa afazeres domésticos do serviço de empregada doméstica precisa ser analisada especificamente em cada caso para que os fatos probatórios respondam a questão.

Empregado despedido doente deve ser reintegrado

Segundo entendimento dos magistrados da verificada a inaptidão para o trabalho no ato demissional