Embaixada do Uruguai pode descontar imposto de renda na fonte de sua empregada uruguaia

A decisão da Turma reformou a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Brasília que havia determinado que

Execução fiscal. Domicílio fiscal alterado antes. Inoportuna evocação da Súmula nº 58/STJ.

Tributário. Cálculo do valor referente às variações monetárias passivas excedentes das ativas.

Erro aritmético.

Habeas data. Informações relativas a concurso público. Adequação.

Apela a União, às fls. 97-101, alegando que, além dos princípios da isonomia, moralidade e publicidade, "há outros princípios e interesses - também de estatura constitucional - que merecem guarida no presente caso concreto, como, por exemplo, os previstos no inciso V, do artigo 5º, da Constituição".

Tributário. Embargos de terceiro. Compromisso registrado em cartório. Boa-fé. Fraude inexistente.

Conflito negativo de competência. Criação de vara federal. Inquérito policial em andamento.

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, B). Lei 9.250/95 (art. 33).

Recurso repetitivo. Prescrição. TRF da 2ª Região. Agravo interno.

MC (Fiscal): Indisponibilidade dos bens dos agravantes (empresa e sócio-gerente) para garantia de futura execução fiscal. Débito que ultrapassa a 30% do patrimônio conhecido.

Tributário. Agravo interno. Débito fiscal. Declaração retificadora. Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Multa moratória. Impossibilidade.

Tributário. agravo interno. débito fiscal. declaração retificadora.

Tribunal susta os efeitos da liminar que obstava crédito de 1,5 bilhão de reais da Medida Provisória 324/2006

Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício do de cujus.

Pagamentos das parcelas atrasadas. Legitimidade dos herdeiros.

Ação de indenização. Demolição de imóvel. Césio 137. Prescrição.

TRT-SP concede pena alternativa a depositária infiel

Servidor público civil federal ativo estável. Processo administrativo disciplinar. Preponderância da vinculação sobre a discricionariedade. Possibilidade de controle judicial.

Prática de conduta tipificada como infração administrativa disciplinar. Realização de demissão.

Sentença nula. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC. Situação excepcional. IOF. Lei nº 8.033/90.

Tributário. Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e a citação.

A interrupção da prescrição somente ocorre com a efetiva citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (redação da época dos fatos).

HC. Crime tributário. Ação penal. Extinção. Reunião de processos. Conexão. Parcelamento. Dívida. Perda de objeto.

Melhor sorte não merece o pleito de extinção da ação penal por perda de objeto, na medida em que a pretensão punitiva estatal apenas se encontra suspensa em virtude do parcelamento do débito tributário

Tributário. PIS. Exigibilidade de títulos executivos. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo a quo. Fato gerador.

Tributário. Embargos à execução fiscal. PIS. DL 2445 e 2449/88.

Inconstitucionalidade. Impossibilidade.

Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Inobservância de norma da legislação específica (art. 64 da Lei nº 5.194/66). Prescrição vintenária.