Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente.

Art. 40 da LEF. Art. 174 do CTN.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de peculato. Art. 312 do CP.

Desvio de cadáveres e peças anatômicas do departamento de morfolgia de universidade pública para escolas de medicina particulares. Não ocorrência.

COFINS. Lei complementar 70/1991. Atos cooperados.

Não incidência. Isenção.

Tributário. CSLL. Faturamento. Incidência.

Princípio da isonomia.

Mandado de segurança. Tributário.

Contribuição social sobre o lucro.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de talonário de cheques.

Habeas corpus. Prisão temporária. Prisão cautelar. Pedido de revogação.

Relaxamento pela autoridade policial. Perda de objeto.

Tráfico transnacional de entorpecentes. Art. 33, "caput", c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.

Materialidade, autoria e dolo comprovados.

Responsabilidade do estado. Prisão e tortura durante o regime militar.

Apelação. Reparação civil. Danos morais.

Penal e processo penal. Falsificação de documento público.

Falsificação de passaporte. Nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação.

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito.

Acusado prefeito do município. Ordenador de despesas. Não observação do prazo de 60 (sessenta) dias da data limite de execução para a prestação de contas. Crime de dolo genérico, aperfeiçoando-se com o simples decurso de prazo para a prestação.

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária.

Redução da pena de multa. Exacerbado o quantum de 14 salários mínimos atribuído a título de dia multa.

Reintegração de posse. Área remanescente de quilombo.

Necessidade de perícia antropológica.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Esgotamento do prazo para resgate. Prazo decadencial.

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Impugnação à avaliação.

Penal e processual penal. Apelações criminais.

Crimes de formação de quadrilha e de falsidade ideológica.

Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras.

Período-base de 1990.

Mineradora terá de indenizar empregado que trabalhava por mais de 6 horas ininterruptas

Trabalhador afirma que não era compensado pelo tempo de 1h45min trabalhado além da jornada diária

IPI. Prescrição. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996.

Correção monetária. SELIC.

Apelação criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

Substituição por restritivas de direitos. Manutenção. Recurso improvido.