Contribuição previdenciária. Valor-piso não atingido. Execução imediata. Impossibilidade.

Empresa de seguros é condenada a pagar indenização superior a 200 mil reais a segurada

Justiça considera irregular plantão policial superior a 12 horas

Estado afirma que a Constituição não vedou a possibilidade de ser exercida carga horária de trabalho superior a 44 horas semanais

Direito do trabalho. Progressão horizontal (e consectários).

Recaía sobre o demandante o ônus de provar a validade do plano de cargos e salários invocado em arrimo à sua tese. Arts. 818, da CLT e 333, do CPC.

Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria.

Parcela nunca recebida. Prescrição total.

Relação de emprego. Danos morais. Indenização.

Demonstrado nos autos a conduta antijurídica e culposa de preposto da reclamada, que, de forma ofensiva e humilhante, fazia piadas e brincadeiras sobre a pessoa do reclamante.

Mandado de Segurança. Não demonstrada a violação de direito líquido e certo. Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva.

Assédio sexual. Dano moral. Ainda que se possa cogitar de responsabilidade do empregador por ato de assédio sexual imputado a empregado seu, cometido dentro de suas dependências e em horário de trabalho

Contribuição sindical rural. Prescrição.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Alegação de coação do empregado para assinatura do comunicado de aviso prévio. Inexistência de comprovação da conduta dolosa da reclamada e de nexo de causalidade entre o alegado ato ilícito e o dano moral.

Doença ocupacional. Estabilidade acidentária.

Cargo de confiança. Ausência de remuneração correspondente. Submissão de empregado ao regime de duração de jornada.

Equiparação Salarial. Ônus da Prova.

Assédio moral. Degradação do ambiente de trabalho. Direito à indenização.

Intervalo intrajornada. Duplicidade. Não cabimento.

Horas extras. Exceção do artigo 62, II, da CLT.

Horas extras de deslocamento. Supressão. Trabalho em minas de subsolo.

Concurso público. Inobservância do requisito de impessoalidade. Dano moral configurado.

Manifestação da Procuradoria do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 550-551).

Banco do Brasil. Programas de incentivo ao afastamento (PAI e PEA).

Princípio da boa-fé objetiva. Vício.

Dano moral. Revistas íntimas nas quais se exigia a retirada de toda a roupa do empregado. Violação à intimidade e à honra do trabalhador. Indenização devida.

É fato assistir ao empregador, em face de seu poder diretivo, o direito à revista de seus empregados, sobretudo em atividades que envolvam produtos de diminuta dimensão ou elevados valores em espécie.