Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição declaração de ofício.

A prescrição do crédito tributário pode ser pronunciada de ofício (artigo 219, parágrafo quinto, do CPC), visto tratar-se de condição da ação, matéria de ordem pública sobre a qual o magistrado deve ser manifestar.

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O Processo Civil hoje

Melissa Cristina Reis - Advogada e Mestranda em Processo Civil, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

Embargos de declaração em apelação cível. Desnecessidade de menção expressa de dispositivo legal. Inconformismo da recorrente. Rediscussão da matéria.

A especificação dos dispositivos legais que ancoram a decisão judicial não é requisito essencial da sentença ou acórdão, pois, ainda que não expressamente mencionados, restam implicitamente prequestionados se as matérias foram apreciadas e julgadas em sua inteireza.

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Habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante. Pretendida a liberdade provisória.

Quanto à primariedade, à residência fixa e à ocupação lícita, tais condições não elidem o cárcere provisório, sobretudo se presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, como fartamente já decidiram os Tribunais Superiores.

Habeas corpus. Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Habeas corpus. Pretensão de afastamento do óbice para concessão de progressão de regime prisional. Crime hediondo.

Agravo criminal. Homicídio. Alegada inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.

Sentença que conclui pela carência da ação diante da ação consignatória anteriormente ajuizada. Ação que eliminaria a mora da parte devedora.

Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da Fazenda Pública. Recurso provido.

Embargos à execução fiscal. Inobservância à fase da cobrança amigável. Condição da ação executiva. Violação ao artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória.

Não há falar em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal se o retardo é ocasionado pela demora na apresentação da defesa do acusado. Inteligência da súmula 64 do STJ.

Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário.

Necessidade de comprovação pela fazenda pública da notificação do contribuinte. Falta de comprovação da cobrança amigável.

Exceção de suspeição e/ou impedimento. Intempestividade. Preclusão. Prazo do artigo 305 do CPC.

O prazo para suscitar exceção de suspeição e/ou impedimento conta-se de acordo com o artigo 305 do Código de Processo Civil.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Feito já sentenciado.

Execução penal. Regressão de regime. Reeducando que estava autorizado pelo magistrado a se ausentar do presídio para tratamento médico.

Ação de execução fiscal. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência. Justiça gratuita. Possibilidade.

Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Vedação legal. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado.

HC. estupro e atentado violento ao pudor. Crimes hediondos. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.